INSS já paga pensão a 1.762 mil casais gays

[Publicado no jornal O Globo, em 11 de novembro de 2011, por Catarina Alencastro – mas é sempre bom reler]

A Previdência Social paga atualmente pensão do INSS a 1.762 casais homossexuais, informou ontem o diretor do Departamento do Regime Geral da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Rogério Nagamine Constanzi. O dado foi divulgado durante audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, em que foi discutido projeto de lei que trata da inclusão como dependente, para fins previdenciários, de companheiro ou companheira do mesmo sexo que o beneficiário.

Segundo Constanzi, desde 2001, já vem sendo concedida pensão por morte e auxílio-reclusão aos companheiros homossexuais. Esses são os dois benefícios que o INSS dá a dependentes.

“A nossa função, enquanto Previdência Social, é garantir a proteção social aos trabalhadores e a seus dependentes, e é óbvio que seria uma situação absurda a gente deixar de garantir proteção social por qualquer forma de discriminação”, afirmou Constanzi.

Para ele, o número de homossexuais contemplados não é grande, mas deve aumentar gradativamente, já que, agora, a concessão é feita sem ter que passar pela Justiça. Constanzi lembrou que o Censo de 2000 revela que há 60 mil casais gays no Brasil.

Inicialmente, a concessão dos benefícios ocorria por meio de decisões judiciais, mas depois que a Advocacia Geral da União (AGU) emitiu parecer com essa recomendação, o Ministério da Previdência Social editou portaria estabelecendo que o companheiro homossexual também integra o rol de dependentes do segurado inscrito no Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Para isso, exige-se a comprovação de vida em comum.

A portaria de número 513, editada em dezembro de 2010, estabelece que, para fins previdenciários, a questão de dependentes deve ser interpretada de forma a abranger a união estável entre pessoas do mesmo sexo. O Ministério da Previdência não informou o valor dos benefícios concedidos aos homossexuais.

O benefício a dependentes homossexuais no INSS, por enquanto, está restrito ao regime geral, que cobre os funcionários do setor privado. No regime próprio, que trata dos funcionários públicos, essa concessão ainda não é possível porque sua regulação é de iniciativa exclusiva do presidente da República.

“Na questão relativa ao regime próprio, existe um problema de vício de iniciativa porque, em princípio, essa matéria é de competência exclusiva do presidente da República”, explicou Constanzi.

O projeto de lei que tramita na Câmara, de número 6297, também pretende incluir na lei, que regula os benefícios a dependentes, um artigo para estender a concessão a casais homossexuais que são funcionários públicos. A audiência pública realizada ontem foi convocada pelo deputado pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que é contra o projeto.

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