Travestis e Transexuais poderão usar nome social em documentos

Texto e foto retirados do site Minas um Luxo – o original você lê aqui.

A travesti Janaína Lima (Foto: Marcelo Geovanini/AAN)

A travesti Janaína Lima (Foto: Marcelo Geovanini/AAN)

Foi aprovado nessa quarta-feira, 24, projeto de lei que prevê o uso do nome social para transexuais e travestis nos documentos civis: RG, CPF, passaporte, matrículas e outros. A relatoria do projeto ficou por conta da senadora Fátima Cleide (PT-RO).

Agora o projeto vai para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. De acordo com Caio Varela, assessor de Direitos Humanos da senadora Fátima Cleide, existe a possibilidade de o projeto ser aprovado, só que para isso, ele afirma, será necessário uma “grande articulação do movimento”.

Ainda não há uma previsão de quando o projeto será votado na CCJ. Estados como Rio de Janeiro e São Paulo já contam com leis locais que permitem às transexuais e travestis tirarem documentos com o nome social.

Em Belo Horizonte, elas podem, inclusive, utilizar o nome social na matrícula escolar e na chamada em sala de aula (veja aqui a Resolução CME/BH Nº 002/2008, que dispõe sobre o assunto). Tais leis podem ajudar na aprovação do projeto em nível nacional.

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Uma resposta para “Travestis e Transexuais poderão usar nome social em documentos

  1. muito bom! mas qual é o número do decreto?

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