Você viu? Seguridade aprova obrigatoriedade de ala feminina em cadeias

Direto da Agência Câmara de Notícias – original aqui:

Direitos Humanos: Seguridade aprova obrigatoriedade de ala feminina em cadeias

Deputada Cida Diogo (PT-RJ)

Cida Diogo: proposta garante dignidade às mulheres presas. (Foto: Gilberto Nascimento)

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira a existência obrigatória de ala exclusiva para mulheres nas cadeias públicas. O Projeto de Lei 6001/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), altera a Lei de Execução Penal (7.210/84).

A proposta foi defendida pela relatora, deputada Cida Diogo (PT-RJ). Segundo ela, a Lei de Execuções Penais “determina direitos e garantias fundamentais de respeito, de dignidade e de isonomia de tratamento às mulheres nos órgãos de execução penal”.

Ela afirmou que, nos últimos cinco anos, houve um crescimento de 37,47% da população feminina em estabelecimentos penais. De acordo com o Departamento Penitenciário Nacional, diz a relatora, isso provocou um problema de superlotação carcerária e de falta de estrutura para abrigar as mulheres presas.

Cida Diogo acredita que a aprovação da proposta vai contribuir para a melhoria desse cenário. “O projeto propõe assegurar um mínimo de dignidade às mulheres encarceradas, em especial nas cadeias públicas”, disse.

Tramitação
A proposta, conclusiva, será analisada ainda pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

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