União estável e adoção Homoafetiva – Audiência Pública CCJC

Para quem estiver em Brasília, vale a pena acompanhar os resultados! Via Toni Reis, presidente da ABGLT:

Convite – Audiência Pública CCJC – Estatuto das Famílias

quarta-feira, 12 de maio, 09.30 horas

Plenário I, Anexo II – Câmara dos Deputados –  Brasilia – DF

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 12/05/2010

LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 09h30min
A – Audiência Pública:

Tema: Projeto de Lei nº 674, de 2007, que “regulamenta o art. 226, § 3º, da Constituição Federal, a união estável e o divórcio de fato”, denominado Estatuto das Famílias (Requerimento nº 152/2010, do Deputado Eliseu Padilha)

Convidados:

· Manuela D’Ávila – Deputada Federal;

· Maria Berenice Dias – Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família;

· Ana Liéser Thurler – Fórum de Mulheres do Distrito Federal;

· Paulo Luiz Netto Lôbo – Advogado e Professor, Doutor em Direito Civil;

· Toni Reis – Presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais ABGLT

· Abner Ferreira – Pastor da Igreja Assembléia de Deus;

· Silas Malafaia – Pastor da Igreja Assembléia de Deus.

Estatuto das Famílias

Todos os direitos homoafetivos reunidos em uma só legislação. Apóie o Estatuto das Famílias. Participe, nesta quarta, da audiência Pública em Brasília

Para dar conta das demandas judiciais advindas das novas configurações familiares, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM elaborou em 2007, o Estatuto das Famílias (PL 2285/2007).  A proposta visa promover uma revisão legislativa ao reunir, em 274 artigos, disposições atualizadas que protejam todas as formas de família, não apenas aquelas formadas pelo casamento e pela união estável.

O afeto aparece, no Estatuto, de forma incisiva e o indivíduo é o foco de maior ênfase. Os principais paradigmas em que está apoiado o projeto são o respeito à diferença, o fortalecimento dos direitos de famílias socioafetivas, o reconhecimento da família plural, como as famílias monoparentais, as uniões afetivas estáveis que tenham por finalidade a convivência familiar, as uniões homoafetivas, entre outros.

Com o Estatuto aprovado, os casais homossexuais, desde que tenham uma convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família, passam a ter os mesmos direitos reconhecidos aos casais heterossexuais que vivem em união estável. Por exemplo, passam a ter o direito de adotar, de ter a guarda e a convivência dos filhos, direito previdenciário e direito à herança. Esses são os direitos expressos pelo Estatuto, que ainda traz a possibilidade de outros direitos além desses mencionados expressamente.

No entanto, ano passado, o Estatuto sofreu alterações no texto original, a partir do substitutivo do deputado José Linhares (PP-CE) aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).  Nessa versão, foram suprimidos todos os artigos que, de alguma forma, reconheciam direitos iguais às famílias homoafetivas.

Na tentativa de reverter essas alterações, será realizada uma audiência pública nesta quarta-feira, às 10h, no Plenário I, da Câmara dos Deputados. Sua presença é indispensável como marca de apoio à nossa luta.

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